Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
A C.R.P., afora os casos de decisões de natureza criminal condenatória, não consagra a garantia do duplo grau de jurisdição.
CONST97 ART2 ART20.
CPC96 ART771 ART772 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01562/03 |
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| Data do Acordão: | 03/31/2004 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. |
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| Sumário: | A decisão do T.CA., que não admite recurso de revisão, é insusceptível de recurso para o S.T.A, quando a decisão revidenda o não admitisse. A C.R.P., afora os casos de decisões de natureza criminal condenatória, não consagra a garantia do duplo grau de jurisdição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061137 |
| Nº do Documento: | SA22004033101562 |
| Data de Entrada: | 10/03/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR PROC1562/03. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REVISÃO EXTRAORDINARIA. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART2 E ART281 ART293 N2 N5. CONST97 ART2 ART20. CPC96 ART771 ART772 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 415/01 DE 2001/10/03. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG1104 ANOTAÇÃO 3. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral