Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
PORTEIRO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
II - Esse cartão so sera concedido a individuos que tenham feito prova de que não estão impedidos por lei de frequentar tais salas e tera de conter os elementos legalmente impostos, por forma a permitir apurar se e seu titular aquele que, como seu portador, se apresenta ao porteiro.
III - Dado que e elemento imprescindivel de controlo do acesso as salas de jogos, não podera o porteiro, sob pena de infracção ao citado artigo 21, contentar-se com a exibição do cartão que, pelo seu mau estado de conservação, não permite apurar se pertence ou não aquele que o exibe e, por isso, não prova ser a este permitida a entrada nas referidas salas.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART29 ART30.
D 41812 DE 1958/08/09 ART12 A ART21 ART22.
DL 41562 DE 1958/03/18 ART24.
D 41812 DE 1958/08/09 NA REDACÇÃO DO D 43044 DE 1960/07/02 ART12 PAR1N1 - N4.
