Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007421
Data do Acordão:02/24/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO
PREJUÍZO DIRECTO
PREJUÍZO IRREPARÁVEL
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
Sumário:O acto de conteúdo puramente negativo é insusceptível de ocasionar, directa e necessàriamente, quaisquer prejuízos reais e efectivos que possam ser considerados irreparáveis ou de difícil reparação.*
Nº Convencional:JSTA00019817
Nº do Documento:SA119670224007421
Recorrente:AUTOMOVEL CLUBE DE PORTUGAL
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/24/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:60
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINCOM 54/66.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1953/12/11 IN COL AC PAG698.