Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0373/02 |
| Data do Acordão: | 06/26/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR MEIRA |
| Descritores: | ISENÇÃO IMPOSTO AUTOMÓVEL. COMPETÊNCIA DE DIRECTOR DA ALFÂNDEGA. RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO. |
| Sumário: | I - A competência atribuída aos directores das alfândegas para conceder isenções, nos termos do artigo 2º do DL 258/93 de 22 de Julho, é própria mas separada. II - Assim sendo, do despacho que revoga uma isenção antes concedida, caberá recurso hierárquico necessário e só após a sua decisão se abrirá a via contenciosa. III - Interposto desde logo recurso contencioso do despacho daquele director, terá o mesmo que ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00058104 |
| Nº do Documento: | SA2200206260373 |
| Data de Entrada: | 03/06/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DE PONTA DELGADA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 258/93 DE 1993/07/22 ART2. CPT91 ART18. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1998/11/18 PROC22943. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG614. |
| Aditamento: | |