Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL
MUNICÍPIO
II - Os particulares também dispõem de meios de tutela aptos para a protecção dos seus direitos e interesses.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0346/15.3BALSB |
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| Data do Acordão: | 10/04/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
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| Descritores: | OBRAS DE ESCAVAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL MUNICÍPIO |
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| Sumário: | I - A delimitação do dever de fiscalização de obras de escavação que cabe aos serviços camarários deve ter em conta, entre outros aspectos, os planos de especialidade apresentados, designadamente o plano de escavação e de contenção periférica, e os termos de responsabilidade que habitualmente os acompanham. II - Os particulares também dispõem de meios de tutela aptos para a protecção dos seus direitos e interesses. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23682 |
| Nº do Documento: | SA1201810040346/15 |
| Data de Entrada: | 03/24/2015 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE LISBOA |
| Recorrido 1: | A..... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral