Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015776
Data do Acordão:03/13/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
ACUMULAÇÃO DE ACTIVIDADES POR CONTA DE OUTREM
SENHA DE PRESENÇA
ORGANISMO CORPORATIVO
Sumário:Não ha lugar ao adicionamento estabelecido no artigo 24 do Codigo do Imposto Profissional, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 45400, quando o contribuinte acumula uma actividade por conta de outrem com outra exercida no cumprimento de uma obrigação corporativa, imposta por lei no interesse da classe a que pertence.
Nº Convencional:JSTA00019108
Nº do Documento:SA219680313015776
Data de Entrada:07/17/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GARRETT , GONÇALO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:19
Referência Publicação 1:AD N76 ANOVII PAG517
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 45400 DE 1963/11/30 ART24.
D 32983 DE 1943/08/21 ART11 N4.