Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034284
Data do Acordão:11/25/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PRAZO
JUSTO IMPEDIMENTO
PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO
PRAZO PEREMPTÓRIO
PRAZO SUBSTANTIVO
PRAZO PROCESSUAL
Sumário:I - O prolongamento do termo prazo para a prática de actos com fundamento em justo impedimento, regulado nos arts. 145, n. 4, e 146 do Código de Processo Civil, representa regra geral válida para todos os prazos peremptórios, independentemente da sua natureza substantiva ou adjectiva, sendo designadamente aplicável ao prazo de interposição do recurso contencioso.
II - Assim, quando ocorra evento não imputável ao recorrente nem aos seus representantes ou mandatários que tenha obstado à apresentação tempestiva da petição de recurso contencioso, é admissível a sua apresentação para além do termo do prazo, desde que ela se faça logo a seguir à cessação do impedimento.
Nº Convencional:JSTA00050372
Nº do Documento:SA119981125034284
Data de Entrada:03/22/1994
Recorrente:MACEDO , LUIS
Recorrido 1:DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CAIXA NAC PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC LISBOA DE 1993/09/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART13.
LPTA85 ART28 N1 A N2 ART31 ART32 ART34 ART85.
CCIV66 ART279 ART296 ART298 N1 N2 ART303 ART318 ART321 N1 ART322 ART323 - ART325 ART327 N3 ART328 ART329 ART332 N1 ART333 ART2308 N3.
CPC61 NA REDACÇÃO DO DL 242/85 DE 1985/07/09 ART145 N5 N6.
CPC67 ART144 ART145 N4 N5 N6 ART146.
CPC61 NA REDACÇÃO DO DL 92/88 DE 1988/03/17 ART144 ART145 N4 N5 N6.
CPC61 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3 N4.
RSTA57 ART47 ART51 N1.
CPA91 ART1 ART53 N4 ART109 ART168.
CPC876 ART68 PAR1.
CPC39 ART145 ART146 PAR2 ART147.
CPC96 NA REDACÇÃO DO DL 125/98 DE 1998/05/12 ART146.
CPC96 ART146 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24357 DE 1987/02/26.
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AC STA PROC24357 DE 1987/02/26 IN AP-DR 1993/05/07 PÁG1048 IN BMJ N364 PÁG676.
AC STA PROC25931 DE 1988/10/27 IN AP-DR .
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