Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAGISTRADO
MINISTÉRIO PÚBLICO
PENA DE SUSPENSÃO
PENA DE TRANSFERÊNCIA
II - Não constituem razões bastantes para recusar a providência alternativa dita em I a alegação de que transferência causará ao requerente danos de natureza moral, que se mostram mínimos, ou prejuízos patrimoniais, que devam ser tidos por facilmente reparáveis, mesmo que tais danos sejam conjugados com outras denúncias do requerente - que o afastamento do serviço afectará a sua imagem, lhe trará problemas psicológicos e lhe faz recear que tais vencimentos não venham a ser pagos.
