| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 007343 |
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| Data do Acordão: | 04/14/1967 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
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| Descritores: | DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGANTE
DELEGADO
COMPETENCIA DO CONSELHO ULTRAMARINO
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - O acto de delegação de poderes implica que, embora o delegante conserve, em concorrencia com o delegado, competencia para praticar actos nas materias em que houve delegação, em cada caso concreto o exercicio dessa competencia por um deles esgota a competencia do outro para a pratica do mesmo acto, daqui decorrendo que o acto do delegado pode ser definitivo e executorio, não obstante a permanencia daquela competencia na autoridade delegante.
II - A apreciação da legalidade do acto praticado pelo Governador Geral de Angola por delegação do Ministro do Ultramar e da competencia do Conselho Ultramarino.
E isto não so por causa da norma especifica do contencioso ultramarino, insita na alinea f) do artigo 2 do DL 39602, de 3/4/54, que regula a competencia especializada do Conselho Ultramarino como o Supremo Tribunal Administrativo para o Ultramar, mas tambem porque a expressão "ou tomadas por delegação sua" constante do n. 1 do artigo 15 da LOSTA apenas pretende admitir recurso contencioso de actos praticados por delegados dos ministros e subsecretarios (v.g.directores- -gerais) sem interposição do recurso hierarquico que, na falta daquela expressão, seria necessariamente de exigir.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00019875 |
| Nº do Documento: | SA119670414007343 |
| Recorrente: | SOC AGRICOLA DO CASSEQUEL SARL |
| Recorrido 1: | GOVR GERAL DE ANGOLA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/18/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 101 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP GOVR GERAL DE ANGOLA DE 1966/04/10. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 44698 DE 1962/11/17 ART31 PAR1.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 39602 DE 1954/04/03 ART1 ART2 F. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1964/10/09 IN AD N38 PAG153.
AC STA DE 1965/05/07 IN AD N48 PAG1532.
AC STA PROC7293 DE 1966/10/07. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG92. |
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