Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020136
Data do Acordão:12/02/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
AMNISTIA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
EFEITOS DAS PENAS
PENA DISCIPLINAR
RENUNCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Os tribunais administrativos tem o poder e o dever de fazer a aplicação de normas de leis de amnistia - no caso o artigo 1, alinea d)d), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho
- que se repercutam na subsistencia da relação processual instaurada com a interposição de recursos contenciosos para declaração da invalidade ou anulação de actos administrativos definitivos e executorios que apliquem sanções disciplinares, tirando as necessarias consequencias quanto ao prosseguimento dos respectivos processos.
II - O exercicio do direito de renuncia a amnistia, previsto no artigo 9 da mesma Lei n. 16/86, e aplicavel aqueles recursos contenciosos e não e obstaculo a essa aplicação o disposto nos artigos 11, n. 3, do Decreto-Lei n.
191-D/79, de 25 de Junho, e 48, do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, relativamente aos efeitos ja produzidos pela punição disciplinar.
III - Consequentemente, não tendo o recorrente usado da faculdade conferida por aquele artigo 9 e mantendo o seu silencio, aplica-se-lhe a amnistia e deve, consequentemente, declarar-se extinto o recurso (artigo
287, e), do Codigo de Processo Civil).
Nº Convencional:JSTA00028337
Nº do Documento:SA119871202020136
Data de Entrada:01/09/1984
Recorrente:FORMOZINHO , JOSE
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5438
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/07/19.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST82 ART13.
CPC67 ART287 E.
DL 48059 DE 1967/04/23 ART8 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D ART2 N3.
EDF79 ART21 N1 ART40 N1 ART53 N2 ART62 ART63.
DL 513/80 DE 1980/10/28 ART1 N1.
LPTA85 ART48.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD ART9.
Jurisprudência Nacional:AC TC N256/86 IN DR IIS DE 1986/11/26.
AC TC N260/86 IN DR IIS DE 1986/11/27.
AC TC N323/86 IN DR IIS DE 1987/02/16.
AC STA PROC20142 DE 1987/05/07.
AC STA PROC23635 DE 1987/05/12.
AC STA PROC22491 DE 1987/10/06.