Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040/13.0BEBRG
Data do Acordão:03/27/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO
EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO
EQUIDADE
Sumário:É de admitir a revista interposta de acórdão revogatório de sentença, proferido com um voto de vencido, que, sem cumprir o princípio do contraditório, atribuiu à A. uma indemnização em dinheiro ao abrigo do art.º 566.º, n.º 3, do Código Civil, como forma de proceder à reposição do equilíbrio financeiro de um contrato.
Nº Convencional:JSTA000P33516
Nº do Documento:SA120250327040/13
Recorrente:MUNICÍPIO DE GUIMARÃES
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: