Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO
II - Se, nas alegações do recurso jurisdicional e respetivas conclusões, o recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, o recurso não pode obter provimento.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0556/14.0BELRA |
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| Data do Acordão: | 04/07/2021 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PAULA CADILLHE RIBEIRO |
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| Descritores: | RECURSO OBJECTO |
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| Sumário: | I - Os recursos jurisdicionais são meios de impugnar decisões judiciais. II - Se, nas alegações do recurso jurisdicional e respetivas conclusões, o recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, o recurso não pode obter provimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27477 |
| Nº do Documento: | SA2202104070556/14 |
| Data de Entrada: | 12/10/2019 |
| Recorrente: | A............ E OUTROS |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral