Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023255
Data do Acordão:05/02/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:MERCADORIA DEMORADA.
TAXA DE ARMAZENAGEM.
TRATADO DE ROMA.
ENCARGO DE EFEITO EQUIVALENTE.
PERCENTAGEM.
SANÇÃO ADMINISTRATIVA.
REGULAMENTO GERAL DAS ALFÂNDEGAS.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
Sumário:I - A percentagem ad valorem prevista no parág. 2º do art. 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido dos arts. 9º e 12º do Tratado de Roma, nem uma imposição interna, no sentido do seu art. 95º, tendo, antes, natureza de "sanção processual", ou procedimento tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias.
II - Tal preceito não infringe o princípio da proporcionalidade nem contraria o art. 62º da Constituição da República.
III - A mesma percentagem não é incidente de IVA.
Nº Convencional:JSTA00055856
Nº do Documento:SA220010502023255
Data de Entrada:11/11/1998
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:DUEME MALHAS E MEIAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA PORTO DE 1998/06/30 PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADUAN - TAXA ADUAN.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:RGA41 ART639 PAR2.
RJIFA89 ART21 ART35.
CPTRIB91 ART109.
Legislação Comunitária:T CEE ART9 ART12 ART95.
REG CONS CEE 2913/92 DE 1992/10/12 ART6 N3 ART243.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1991/10/06 IN DR IIS DE 1993/02/18.; AC TC DE 1991/10/06 IN DR IIS DE 1993/02/18.; AC TC 414/99 DE 1999/06/29.; AC TC DE 1996/03/06 IN DR IIS DE 1996/05/09.; AC STA PROC14524 DE 1993/05/26 IN AD N389 PAG547.; AC STA PROC16233 DE 1994/01/12.; AC STA PROC17148 DE 1994/01/12 IN AD N397 PAG33.; AC STA DE 1994/02/09 IN AD N396 PAG1424.; AC STA PROC17563 DE 1994/03/23.; AC STA PROC14474 DE 1995/10/11.; AC STA PROC20880 DE 1996/10/16.; AC STA DE 1999/03/17 IN AD N454 PAG1250.
Jurisprudência Internacional:AC TJCE DE 1987/05/07 IN COL 1987-5 PAG2105.
AC TJCE DE 1992/03/11 IN COL F-1847 N23.
AC TJCE DE 1992/06/11 IN F-3899 N14.
AC TJCE DE 1992/12/06.
AC TJCE DE 1993/08/02.
AC TJCE DE 2000/12/07.
AC TJCE DE 1995/10/26.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR IIS DE 1991/10/06.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO ANOTADA 2ED V1 PAG334.
Aditamento: