Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01720/03
Data do Acordão:06/16/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DO OLIVEIRA
Descritores:FALSO TAREFEIRO.
FÉRIAS.
SUBSÍDIO DE FÉRIAS.
SUBSÍDIO DE NATAL.
JUROS DE MORA.
Sumário:I - A decisão que mandou pagar aos "falsos tarefeiros" que não tinham interposto recurso contencioso as férias, subsídios de férias e de Natal referentes ao tempo em que prestaram serviço na DGCI não se ancorou em critérios de oportunidade ou conveniência nem fez apelo a juízos de equidade, antes se baseou no pressuposto de que os mesmos eram legalmente devidos, como aliás é próprio de uma decisão que dispõe de dinheiros públicos.
II - Por força da sua situação de agentes ligados à Administração por vínculos de subordinação jurídica e trabalhando a tempo completo, e bem assim do disposto nas pertinentes normas dos Decs.-Leis nºs 496/80, de 20.10 e 497/88, de 30.12, tais pagamentos eram efectivamente devidos e deviam ter sido satisfeitos ao tempo da prestação do trabalho, pelo que, havendo da parte da Administração, ex ante, essa obrigação, o respectivo retardamento constitui-a na obrigação de reparar os danos causados com a mora, ficando adstrita ao pagamento dos correlativos juros (arts. 804º, 805º e 806º do C. Civil).
Nº Convencional:JSTA00060816
Nº do Documento:SA12004061601720
Data de Entrada:10/28/2003
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPC96 ART668.
CCIV66 ART804 ART805 ART806.
CPA91 ART3.
CONST97 ART266.
DL 496/80 DE 1980/10/20 ART2 ART7 ART10 ART16.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART2 ART4 ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1007/02 DE 2003/02/12.; AC STA PROC34337 DE 1994/10/06.; AC STA PROC1764/02 DE 2003/02/25.; AC STA PROC980/03 DE 2003/11/11.
Aditamento: