Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013849 |
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| Data do Acordão: | 12/21/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
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| Descritores: | RECURSO PER SALTUM EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ALEGAÇÕES ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR DESERÇÃO DA INSTÂNCIA |
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| Sumário: | I - Até 1991/07/01, data da entrada em vigor do CPTRIB91, em caso de recurso per saltum, para o STA, de decisão proferida por um tribunal tributário de 1 instância em autos de oposição à execução fiscal, o recorrente ou alegava até ao fim do prazo de interposição do recurso ou, ao interpô-lo, declarava pretender alegar no STA. II - De outra forma o recurso teria de ser julgado deserto por falta de alegações.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00042483 |
| Nº do Documento: | SA219941221013849 |
| Data de Entrada: | 12/04/1991 |
| Recorrente: | ISAE/VP-INST SOCIAL DE APOIO AO EMPREGO E VALORIZAÇÃO PROFIS E OUTROS |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 9J LISBOA DE 1991/06/19 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART254 ART259 PAR2 PAR3. RSTA57 ART67 ART87 PARÚNICO. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 ART11. CPC67 ART259 N1 ART685 N1 ART690 N2. LPTA85 ART102 ART106 ART131 N1 ART134. CPTRIB91 ART167. |
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Texto Integral