Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001799
Data do Acordão:05/14/1970
Tribunal:PLENO
Relator:VEIGA RODRIGUES
Descritores:LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO
COMPROMISSO PREVIO
INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL
Sumário:O "compromisso previo" a que se refere o paragrafo
3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de 1961, tem de ser assumido antes da laboração do primeiro veiculo de cada modelo.
Nº Convencional:JSTA00001166
Nº do Documento:SAP19700514001799
Data de Entrada:03/14/1969
Recorrente:J J GONÇALVES SUCESSORES COMERCIO E INDUSTRIA
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/16/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:194
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 4 SECÇÃO PROC4247.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:DL 44104 DE 1961/12/20 ART1 PAR1 ART2 PAR2 PAR3 ART3 ART7.
D 22037 DE 1932/12/27.
D 37683 DE 1949/12/24.
RGU APROVADO PELO D 45453 DE 1963/12/18 ART22.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1796 DE 1970/01/15.
AC STA PROC1795 DE 1970/01/29.
AC STA PROC1791 DE 1970/02/26.
AC STA PROC1807 DE 1970/02/26.