Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039934 |
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| Data do Acordão: | 03/22/2000 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
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| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO. INDEFERIMENTO TÁCITO. DEVER LEGAL DE DECIDIR. DESPACHO ARQUIVE-SE. VIOLAÇÃO DE LEI. |
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| Sumário: | I - O dever legal de decidir imposto à Administração pelo art. 9º, 1 do CPA mantém-se, mesmo que seja de presumir tacitamente indeferida a pretensão do interessado e que este tenha deixado transcorrer o prazo para a interposição do recurso contencioso daquele indeferimento. II - Assim enferma de vício de violação de lei o despacho que, no circunstancionalismo referido em I, não decide a pretensão do interessado e manda simplesmente arquivar o procedimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053524 |
| Nº do Documento: | SAP20000322039934 |
| Data de Entrada: | 05/20/1998 |
| Recorrente: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
| Recorrido 1: | GROSSO , ANTÓNIO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART9 N1 ART108 ART109 N1. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral