Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0960/07
Data do Acordão:11/28/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PENA DISCIPLINAR
REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR
Sumário:É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA quanto à questão de saber se o art. 44° do Regulamento de Disciplina Militar obsta à suspensão de eficácia de um acto que aplicou uma pena disciplinar de cinco dias de detenção.
Nº Convencional:JSTA0008502
Nº do Documento:SA1200711280960
Recorrente:ALMIRANTE CEMA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: