Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0960/07 |
| Data do Acordão: | 11/28/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | NOVA REFORMA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PENA DISCIPLINAR REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR |
| Sumário: | É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA quanto à questão de saber se o art. 44° do Regulamento de Disciplina Militar obsta à suspensão de eficácia de um acto que aplicou uma pena disciplinar de cinco dias de detenção. |
| Nº Convencional: | JSTA0008502 |
| Nº do Documento: | SA1200711280960 |
| Recorrente: | ALMIRANTE CEMA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |