Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000398
Data do Acordão:06/16/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA CONDICIONADA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
Sumário:Deve considerar-se amnistiada pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, a infracção de falta de pagamento de imposto, por se mostrar ter sido pago.*
Nº Convencional:JSTA00013782
Nº do Documento:SA219760616000398
Data de Entrada:03/24/1975
Recorrente:COOP AGRICOLA PRODUTORES FRUTA CONCELHOS LEIRIA MARINHA GRANDE SCRL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:616
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.