Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Tal refere-se a normas como as contidas nos artigos 151.º n.º1, 179.º n.ºs 3 e 4, e 183.º-B, do C.P.P.T., que não à do recurso que foi interposto quanto a decisão proferida em oposição a tal execução, proferida em data posterior à referida data de entrada em vigor, e a qual não foi instaurada antes de 1-1-2012, o que não é o caso.
III - Assim, se vem aí a ser interposto recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão proferida em oposição a execução e a mesma é fundada em manifesta improcedência sem que tenha sido fixada matéria de facto, é de declarar a incompetência em razão da hierarquia e declarar competente a correspondente secção do Tribunal Central Administrativo Sul, nos termos dos artigos 26.º b), 38.º a) do E.T.A.F., e 280.º n.º1 do C.P.P.T., na sua atual redação.
