Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014858
Data do Acordão:04/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:DIFERENCIAIS DE PREÇOS
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
FUNDO DE ABASTECIMENTO
ACTO NORMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO APARENTE
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O n. 7 da Port. 42-B/80, de 15-2, com a redacção introduzida pela Port. 109/80, de 14-3, constitui acto administrativo definitivo e executorio.
II - Não resultando da comunicação feita a aparencia de que a direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) tenha tomado a deliberação de que se recorre e apurando-se que ela nunca foi tomada, o recurso tem ser rejeitado por carencia de objecto.
Nº Convencional:JSTA00004675
Nº do Documento:SA119830421014858
Data de Entrada:07/03/1980
Recorrente:PEDROSO , MANUEL
Recorrido 1:IAPO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1881
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART6 N1.
DL 256-A/77 ART2 N1 N2.
RSTA57 ART55 ART61.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14839 DE 1982/06/03.
AC STA PROC14840 DE 1982/10/21.