Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030722 |
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| Data do Acordão: | 11/19/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | ACIDENTE DE SERVIÇO ACIDENTE IN ITINERE FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO AUDIÇÃO PRÉVIA |
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| Sumário: | I - O Despacho que considera que o acidente sofrido pela recorrente não pode ser qualificado como tendo ocorrido em serviço nem "in itinere" deve considerar-se fundamentado quando tenha concordado com informação/ parecer donde constem os fundamentos respectivos. II - Não é obrigatória a audição da interessada no processo de averiguação, sobre o acidente nem é imposta por lei a notificação à recorrente da abertura daquele processo e dos seus termos, pelo que a falta destas diligências não constitui irregularidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036161 |
| Nº do Documento: | SA119921119030722 |
| Data de Entrada: | 04/23/1992 |
| Recorrente: | GOMES , ESMERALDA |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1 N3. CPC67 ART145 N5 N6. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1. |
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Texto Integral