Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007136
Data do Acordão:02/04/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:ESTANCIA TERMAL
MEDICO
REPARTIÇÃO DE PROVENTOS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:Os conflitos entre medicos de uma estancia de aguas mineromedicinais sobre repartição de proventos e da competencia dos tribunais ordinarios, nos precisos e claros termos do artigo 80 do Decreto n. 15401 de 17/04/28, pelo que os tribunais administrativos são incompetentes para dele conhecerem.*
Nº Convencional:JSTA00020512
Nº do Documento:SA119660204007136
Recorrente:CARNEIRO , MARIO
Recorrido 1:CM DE CHAVES - GUIMARÃES , AFONSO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/15/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:41
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 15401 DE 1928/04/17 ART54 PAR5 E.