Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01317/04
Data do Acordão:05/11/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO.
JUÍZO COMPETENTE.
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:Cabe ao Presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul a resolução da divergência surgida entre o 1.º Juízo Liquidatário e o 2.º Juízo do TAF de Lisboa acerca do Juízo competente para executar o Acórdão proferido no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Nº Convencional:JSTA0005400
Nº do Documento:SA12005051101317
Recorrente:A...
Recorrido 1:1º JUÍZO LIQUIDATÁRIO DO TAF DE LISBOA
Recorrido 2:2º JUÍZO DO TAF DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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