Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
CONVOLAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
NULIDADE
TÍTULO EXECUTIVO
INCIDENTE
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
II - A petição inicial que não contenha nenhum dos fundamentos previstos naquele preceito legal deve ser julgada improcedente.
III – A falta de requisitos essenciais do título executivo que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal (cfr. artº 165º, nº1, al. b) do CPPT), não consubstancia o fundamento de oposição previsto na al. i) do nº 1 do artº 204º do CPPT.
IV – A pendência de reclamação graciosa em que é impugnada a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda não é obstáculo à convolação da petição de oposição, em que o oponente pretende discutir aquela legalidade, em petição de impugnação judicial.
LGT98 ART45 ART97.
CPTA02 ART66.
