Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002377
Data do Acordão:01/30/1985
Tribunal:PLENO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
INCIDENCIA
SUBSIDIO DE ALIMENTAÇÃO
CHEQUE REFEIÇÃO
SENHA DE REFEIÇÃO
SALARIO
SEGURANÇA SOCIAL
REMUNERAÇÃO CERTA
MATERIA COLECTAVEL
Sumário:I - O subsidio de refeição, ainda que sob a forma de tickets-restaurante, integra-se no rendimento do trabalho.
II - Dai a inclusão do seu valor na materia colectavel em imposto profissional (artigo 1 e seus paragrafos do respectivo Codigo).
Nº Convencional:JSTA00002369
Nº do Documento:SAP19850130002377
Data de Entrada:11/09/1983
Recorrente:METROPOLITANO DE LISBOA EP
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:18
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:DL 49408 DE 1969/11/24 ART82 N3.
CIP62 ART1 PAR1 PAR2 E F.
CCIV66 ART13 N1.
L 21-A/79 DE 1979/06/22 ART18.
L 8-A/80 DE 1980/05/26 ART17.
DL 183-D/80 DE 1980/06/09.
DL 128/82 DE 1982/05/21 ART2.
DL 493/83 ART6 N1 N2.
DL 115/77 DE 1977/03/09.
DESP REGULAMENTAR 12/83 DE 1983/02/12 ART12 N.
DN 211/83 DE 1983/11/11 IN DR 1983/11/30.
RCR 72/81 DE 1981/03/25.
Referência a Pareceres:P CC 3/79 DE 1979/02/01.
Referência a Doutrina:JOSE MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO 1979 VI PAG249.
ANACLETO VEIGA MANUAL DE SEGURANÇA SOCIAL PAG52.
CARDOSO MOTA ASPECTOS DO REGIME JURIDICO DO IMPOSTO PROFISSIONAL IN CTF N146-147 PAG16 PAG17.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO PROFISSIONAL 1977 PAG121 PAG122.