Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0817/17.7BELRA |
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| Data do Acordão: | 01/11/2024 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão da revista se o TCA decidiu as questões objecto do recurso, que não são novas nem complexas, de modo plenamente plausível e conforme à jurisprudência dos Tribunais superiores da jurisdição. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31794 |
| Nº do Documento: | SA2202401110817/17 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral