Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012617
Data do Acordão:12/11/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
LISTA NOMINATIVA
MINISTERIO DO TRABALHO
SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O despacho que fixa, ao abrigo da lei, as regras do primeiro provimento dos funcionarios nos novos quadros de um Ministerio e que pressuponha actos previos de aplicação carece de publicação, sob pena de inexistencia juridica.
II - O acto de integração de funcionario em lista nominativa, elaborada ao abrigo daquele despacho, ainda não publicado, padece do vicio de violação de lei de fundo, por erro no pressuposto de direito.
III - Este vicio não e sanado pela posterior publicação de tal despacho.
Nº Convencional:JSTA00009402
Nº do Documento:SA119801211012617
Data de Entrada:01/23/1979
Recorrente:SIMÕES , ARTUR
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5082
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1978/07/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART114.
CPC67 ART664.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 J.
CONST76 ART122 N1 N2 F N4 ART269 N2.
Jurisprudência Nacional:AC CC IN RLJ ANO113 PAG13.
AC STA PROC13248 DE 1980/02/20.
AC STA PROC12668 DE 1980/07/24.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG436.
GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 1958 VI PAG389.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG65.