Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037645
Data do Acordão:05/23/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CÍVICO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:O art. 18 n. 3 alínea d) da Lei n. 7/92 de 12 de Maio não contraria qualquer norma ou princípio constitucional, ao formular a exigência da apresentação de declaração expressa de disponibilidade para o cumprimento do serviço cívico.
Nº Convencional:JSTA00043453
Nº do Documento:SA119950523037645
Data de Entrada:05/09/1995
Recorrente:GUICHO , FILIPE
Recorrido 1:COMIS NAC DE OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3.
CONST89 ART18 N2 N3 ART41 N6 ART276.