Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037645 |
| Data do Acordão: | 05/23/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CÍVICO INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | O art. 18 n. 3 alínea d) da Lei n. 7/92 de 12 de Maio não contraria qualquer norma ou princípio constitucional, ao formular a exigência da apresentação de declaração expressa de disponibilidade para o cumprimento do serviço cívico. |
| Nº Convencional: | JSTA00043453 |
| Nº do Documento: | SA119950523037645 |
| Data de Entrada: | 05/09/1995 |
| Recorrente: | GUICHO , FILIPE |
| Recorrido 1: | COMIS NAC DE OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3. CONST89 ART18 N2 N3 ART41 N6 ART276. |