Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041231
Data do Acordão:10/21/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
NOTIFICAÇÃO
INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ÓNUS DE PROVA
EXPROPRIAÇÃO URGENTE
Sumário:I - Uma interpretação do n. 1 do art. 29 da LPTA, em conformidade com o n. 3, do art. 269 da C.R.P. leva a que tratando-se de acto sujeito a notificação e publicação obrigatórias, tendo esta ocorrido em primeiro lugar, se atenda para efeitos de fixação do início do prazo para o recurso contencioso, à data da notificação.
II - O ónus da prova dos factos integradores da extemporaneidade do recurso contencioso incumbe a quem alega a excepção.
III - Sendo a expropriação urgente, não há que esgotar previamente a respectiva declaração a possibilidade de aquisição do bem ou do direito em causa por via do direito privado.
Nº Convencional:JSTA00052471
Nº do Documento:SA119991021041231
Data de Entrada:10/14/1996
Recorrente:PESSOA , OLINDA
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS - JAE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 1996/07/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CPA91 ART3 ART6 ART133 N1 C ART134 N2.
LPTA85 ART29 N1 N3.
CONST92 ART62 ART266 ART268 N4 ART269 N3.
CEXP91 ART2 N1 ART14.
CPC96 ART456.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38245 DE 1996/11/14.; AC STA PROC32518 DE 1998/02/19.; AC STA PROC39853 DE 1996/10/01.; AC STA PROC32518 DE 1998/02/19.; AC STAPROC39422 DE 1996/03/21.; AC STA PROC30545 DE 1996/05/16.; AC STA PROC32518 DE 1998/02/19.; AC STA DE 1991/10/24 IN AP-DR DE 1995/10/03 PAG5797.; AC STA PROC39030 DE 1998/01/13.; AC STA PROC 40551 DE 1998/01/27.; AC STA PROC38356 DE 1997/04/29.; AC TC 489/97 IN DR 2S DE 1997/10/18.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG935.
Aditamento: