Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024376 |
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| Data do Acordão: | 11/21/1989 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA SUSPENSÃO DE EFICACIA RECURSO JURISDICIONAL OPOSIÇÃO DE JULGADOS PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO |
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| Sumário: | Não revela oposição quanto a mesma questão fundamental de direito o confronto entre o acordão em que se decidiu ter a amputação do predio de uma area "significativa" da exploração determinado prejuizo "eminentemente variavel" e, por conseguinte, de "dificil reparação" e outro em que se considera não permitir a amputação de certa parcela a formação de uma convicção segura quanto aos prejuizos concretos dai decorrentes. O prejuizo de "dificil" "reparação" e um conceito indeterminado, ou "standard", caso a caso, consoante a apreciação jurisdicional das circunstancias de facto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030543 |
| Nº do Documento: | SAP19891121024376 |
| Data de Entrada: | 11/28/1986 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA RAINHA DO ALENTEJO CRL |
| Recorrido 1: | MINAPA - SOUSA , CARLOS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/30/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1046 |
| Referência Publicação 1: | AD N347 ANOXXIX PAG1425 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1986/11/13 - AC 1 SECÇÃO PROC23409 DE 1986/01/30. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. CPC67 ART763 N1 ART766 N3 ART767. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1987/05/28 IN AD N313 PAG100. AC STAPLENO DE 1987/07/23 IN AD N314 PAG242. AC STAPLENO DE 1988/06/21 IN AD N329 PAG709. |
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Texto Integral