Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011879
Data do Acordão:07/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
DIREITOS DOS TRABALHADORES
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
CONVENIENCIA DE SERVIÇO
DESVIO DE PODER
MOTIVO DETERMINANTE
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Sumário:I - A alinea e) do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 49397 não caducou com a entrada em vigor da Constituição da Republica, por força dos seus artigos 51, n. 1, 52, alinea b), e 293, n. 1, pois os direitos dos trabalhadores em geral são aplicaveis aos funcionarios e agentes da Administração na medida em que não colidam com o regime especifico da função publica.
II - O disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 656/74 não impede a rescisão dos contratos de pessoal alem dos quadros, nos termos da alinea e) do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 49397, por força do disposto no artigo 4 deste mesmo diploma.
III - Procede o vicio de desvio de poder se o despacho que determina a rescisão de um contrato para prestação de serviço alem do quadro, com o fundamento de ja não se verificar a conveniencia que justificara a respectiva celebração e a invocação da alinea e) do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 49397, teve como motivo principalmente determinante o afastamento do agente do serviço, para evitar dar execução a acordão do Supremo Tribunal Administrativo que anulara, por falta de audiencia, despacho anterior que dispensara o agente do serviço, como sanção disciplinar, em processo desta natureza, assim se desejando evitar a reapreciação do processo disciplinar, de harmonia com o julgado pelo tribunal.
Nº Convencional:JSTA00009136
Nº do Documento:SA119800724011879
Data de Entrada:07/26/1978
Recorrente:BENITE , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3596
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1978/03/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 N1 E.
CONST76 ART167 M ART270.
DL 781/76 DE 1976/10/28 ART4.
DL 656/74 DE 1974/11/23 ART1 N1 N2.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10397 DE 1980/02/13.
AC STA PROC10397 DE 1978/11/30.
AC STA DE 1978/07/27 IN AD N206 PAG166.
AC STA DE 1978/03/17 IN AD N202 PAG1159.
AC STA DE 1974/07/11 IN AD N154 PAG1155.
AC STA DE 1974/05/09 IN AD N156 PAG1448.