Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMBITO DO RECURSO
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
ELEMENTOS ESSENCIAIS
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
CADUCIDADE
PRESCRIÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
II - Fixado na ordem juridica o acto que determinou o valor tributavel para base de liquidação do imposto de transacções, nos termos da alinea b) do art. 11 do Cod.Imp.Transacções, não pode, depois, conhecer-se da inexistencia de factos tributarios, uma vez que aquele acto tem exactamente por pressuposto a pratica de actos tributaveis.
III - O acto de liquidação perfecciona-se pela sua pratica, ocupando a sua notificação, em regra, um lugar exterior ao processo de formação do mesmo acto.
IV - Assim, a ocorrencia de caducidade tem apenas de estabelecer-se em função do momento de liquidação.
V - Como se sabe, a prescrição põe termo a um direito ja definido, pelo seu não exercicio durante um certo periodo de tempo.
VI - Assim, o decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado a cobrança de um imposto ja liquidado.
VII - Trata-se, pois, de um instituto que em nada interfere com a legalidade da liquidação, constituindo fundamento de oposição.
CPCI63 ART5 ART176 D.
CPC67 ART690 N1.
