Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INIBIÇÃO DE EXERCICIO
MULTA
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
AUDIENCIA E DEFESA
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
DL n. 42641 são sanções de natureza administrativa.
II - Não são inconstitucionais, nem os preceitos que regulam a aplicação dessas sanções (art. 89 paragrafo unico, 93,
94, 95, e 96 do DL n. 42641) nem as normas ao abrigo das quais se averiguou, se instaurou e se instruiu o processo, onde foram punidas infracções ao comercio bancario (art. 1 do DL n. 47413, n. 1 e sua alinea c) do art. 1 do DL n. 46493 e DL n. 205/70).
III - Não privaram do direito de defesa consignado no paragrafo 1 do art. 97 do DL n. 42641 as notificações que revelavam as infracções imputadas aos arguidos que ao usarem desse direito mostraram ter compreendido do que eram acusados.
IV - Esta fundamentado de facto o despacho que concorda com proposta que remete para relatorio onde se expusera o que se considerou provado, se apreciou a defesa apresentada, se esclareceu qual o ilicito que estava em causa e se disse manter a acusação que se deduzira anteriormente.
DL 349-B/83 DE 1983/07/30 ART1.
CONST82 ART29 N1 ART32 ART183 N5 ART205.
DL 94/83 DE 1983/02/17 ART2.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART16 N3 ART47.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
DL 205/70 DE 1970/05/12.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 ART33.
DL 47413 DE 1966/12/23 ART1.
DL 46493 DE 1965/08/18 ART1 N1 C.
DL 301/75 DE 1975/06/20 ART4 N2.
DL 231/82 DE 1982/06/17 ART2 ART32 N1 N3 N4.
EDF84 ART42 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
AC STA PROC17156 DE 1983/02/24.
AC TC 56/84 IN DR IS 1984/08/09.
