Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002402
Data do Acordão:02/17/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA
EXAME A ESCRITA
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
DESCRIMINALIZAÇÃO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:I - A natureza criminal atribuida pela al. c) do n. 1 do art. 1 do Dec-Lei 619/76, de 27-7, a recusa de exibição de escrita, foi abandonada pelas posteriores alterações de redacção do art. 147 do Codigo da Contribuição Industrial, que ao ilicito se continuou a reportar, como ate aquela data.
II - Dai voltarem os tribunais das contribuições e impostos a ter competencia para o julgamento da correspondente infracção [art. 37, al. b), do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos].
Nº Convencional:JSTA00005335
Nº do Documento:SA219830217002402
Data de Entrada:10/29/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FIGUEIREDO , JOAQUIM E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/06/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:152
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART147.
CPCI63 ART37 B.
CCIV66 ART7 N1 N2.
DL 619/76 DE 1976/07/27 ART1 N1 C E ART2 N1 N2 ART4 N1 N2.
CP82 ART2.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 577/80 DE 1980/12/31 ART147.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 137/81 DE 1981/05/29 ART147.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 39/82 DE 1982/02/06 ART147.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/12/05 IN AD N220 PAG476.