Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015/10
Data do Acordão:10/28/2010
Tribunal:CONFLITOS
Relator:CUNHA BARBOSA
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
RESPONSABILIDADE POR ACTO JUDICIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00066661
Nº do Documento:SAC20101028015
Data de Entrada:06/29/2010
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE A 1ª SECÇÃO DA GRANDE INSTÂNCIA CÍVEL (JUIZ 3) DA COMARCA DA GRANDE LISBOA-NORDESTE, JUÍZOS DE SINTRA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ SINTRA - TAC LISBOA.
Decisão:DEC COMPETENTE TJ.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
CONFLITO JURISDIÇÃO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF02 ART4 N1 G N2 N3 A.
CPC96 ART115 N1.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG91.
FREITAS DO AMARAL E OUTRO GRANDES LINHAS DA REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 3ED.
Aditamento: