Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GERENTE BANCÁRIO
ALTERAÇÃO DE FUNÇÕES
ALTERAÇÃO UNILATERAL
ACTO LESIVO
ACTO DE EXECUÇÃO
COMUNICAÇÃO DO ACTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
DESVIO DE PODER
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II - O despacho que, posteriormente, coloca o mesmo trabalhador, a título experimental, em novas funções de "apoio à gerência", não é acto de execução do primeiro.
III - Recorrido o acto que mantém o despacho que confirma aquele trabalhador nas referidas funções, só nos seus próprios pressupostos e fins se pode fundamentar a alegação de erro nos pressupostos e desvio de poder.
IV - O acto referido no n. anterior é inovatório no ponto em que torna definitiva a colocação do trabalhador nas mesmas funções.
V - A entidade patronal não pode, ao abrigo da Cláusula 6 n.
1 do Acordo Colectivo de Trabalho para o sector bancário, colocar um trabalhador com a categoria de gerente em funções que não sejam semelhantes ao conteudo funcional daquela categoria e ao seu nível hierárquico.
VI - Não resultando dos autos elementos suficientes para caracterizar, nos planos apontados, as funções de "apoio
à gerência", impõe-se a baixa dos autos ao tribunal "a quo" para ampliação da matéria de facto.
LCT69 ART22 N2.
