Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
PRAZO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
CICOM63 ART88.
CPCI63 ART115 PAR2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021119 |
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| Data do Acordão: | 05/28/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | IMPOSTO COMPLEMENTAR - SECÇÃO B LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRAZO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO |
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| Sumário: | Quando a liquidação do imposto devesse ser feita no processo de transgressão, o prazo de caducidade do direito a essa liquidação correspondia ao prazo de prescrição do procedimento judicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047372 |
| Nº do Documento: | SA219970528021119 |
| Data de Entrada: | 10/09/1996 |
| Recorrente: | PLANURBANA TECNICA - PLANEAMENTOS E URBANIZAÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIOANL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART515. CICOM63 ART88. CPCI63 ART115 PAR2. |
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Texto Integral