Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024733 |
| Data do Acordão: | 05/24/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | REGISTO PREDIAL RECUSA DE REGISTO FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CASO RESOLVIDO |
| Sumário: | I - Os actos de recusa de registo com fundamento no não pagamento de emolumentos e falta de deposito de preparo, praticados por Conservador do Registo Predial, não impugnados pelo interessado (a nivel gracioso ou contencioso) firmam-se na ordem juridica constituindo-se em caso resolvido ou decidido. II - Realizadas novas apresentações e satisfeita, ainda que sob protesto, a referida exigencia registral, não pode o interessado impugnar contenciosamente a respectiva legalidade por, a tanto, se oporem os efeitos do caso resolvido ou decidido. |
| Nº Convencional: | JSTA00031464 |
| Nº do Documento: | SA119900524024733 |
| Data de Entrada: | 02/13/1987 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | INSPECTOR SUPERIOR DOS REGISTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3880 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR RIGIS NOT. |
| Legislação Nacional: | CRP84 ART140 ART141. DL 511-F2/78 DE 1978/12/29 ART69 N4. RSTA57 ART47. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC10810 DE 1981/11/25. AC STA PROC10534 DE 1983/05/12. |