Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0296/09
Data do Acordão:09/16/2010
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
PRESSUPOSTOS DO RECURSO
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO
Sumário:I - Não podendo afirmar-se que "relativamente ao mesmo fundamento de direito" os arestos em confronto "perfilhem solução oposta", não se verificam os fundamentos do recurso previsto no art. 24º, al. c) do ETAF/84.
II - Para ocorrer a aludida oposição, é indispensável que haja identidade, semelhança ou igualdade substancial da situação de facto subjacente aos dois arestos em confronto, estando a mesma afastada se as soluções divergentes tiverem sido determinadas, não por diversa interpretação jurídica, mas pela diferenciação da situação de facto sobre que recaíram e do respectivo regime legal.
Nº Convencional:JSTA00066581
Nº do Documento:SAP201009160296
Data de Entrada:09/25/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO ICP - AUTORIDADE NAC DE COMUNICAÇÕES E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA PROC296/09 DE 2009/06/25 - AC STA PROC42938 DE 1998/05/14.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART763 ART494 J.
DL 405/93 DE 1993/12/10 ART225.
DL 168/94 DE 1994/06/15 ART38 N1.
Aditamento: