Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026126 |
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| Data do Acordão: | 02/11/1993 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | DIFERENCIAIS DE PREÇOS PREÇOS TABELADOS FIXAÇÃO DE PREÇOS QUESTÃO FISCAL COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CRÉDITO DO ESTADO FUNDO DE ABASTECIMENTO |
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| Sumário: | Os diferenciais resultantes das alterações dos preços de mercadorias sujeitas a preços de venda ao público fixados administrativamente, de que, conforme o sentido dessas alterações tanto podiam ser credoras as empresas como o ex-Fundo de Abastecimento, não eram impostos ou prestações tributárias equivalentes, não estando, por isso, excluídos da competência da 1. Secção do S.T.A. como questão fiscal, os recursos contenciosos relativos a actos sobre tal matéria. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036753 |
| Nº do Documento: | SAP19930211026126 |
| Data de Entrada: | 09/24/1991 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - RAR-REFINARIAS DE AÇUCAR REUNIDAS SA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - PREÇOS. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART26 N2 ART32 N1 C. DL 36051 DE 1947/09/09 ART1. DL 39035 DE 1952/12/15 ART8. DL 45151 DE 1963/07/22. PORT 752-D/81 DE 1981/09/02. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 7/84 DE 1984/01/24 IN DR IIS DE 1984/05/03 IN BMJ N339 PAG207. |
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| Aditamento: | |
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