Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034419
Data do Acordão:11/09/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO DE DEFERIMENTO
Sumário:Carece de fundamentação, de facto e de direito, a deliberação camarária consistente num mero "Deferido", exarado numa acta de reunião camarária que contém apenas a antecedê-la uma descrição da pretensão do requerente.
Nº Convencional:JSTA00042908
Nº do Documento:SA119951109034419
Data de Entrada:04/05/1994
Recorrente:SANTOS , ADELINO
Recorrido 1:CM DE FAMALICÃO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 F N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC13521 DE 1987/12/15.
AC STAPLENO PROC16276 DE 1990/04/05.