Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017341
Data do Acordão:03/15/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:BENEFICIOS FISCAIS ADUANEIROS
FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:Não e suficiente nem concreto, o que equivale a falta de fundamentação, o despacho que nega a concessão de isenção de direitos aduaneiros exclusivamente por não haver interesse para a industria nacional na importação, "designadamente por haver produção nacional".
Nº Convencional:JSTA00002750
Nº do Documento:SA119840315017341
Data de Entrada:03/22/1982
Recorrente:MASA-METALURGICA ARTISTICA SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1507
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/08/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.