Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017341 |
| Data do Acordão: | 03/15/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | BENEFICIOS FISCAIS ADUANEIROS FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA |
| Sumário: | Não e suficiente nem concreto, o que equivale a falta de fundamentação, o despacho que nega a concessão de isenção de direitos aduaneiros exclusivamente por não haver interesse para a industria nacional na importação, "designadamente por haver produção nacional". |
| Nº Convencional: | JSTA00002750 |
| Nº do Documento: | SA119840315017341 |
| Data de Entrada: | 03/22/1982 |
| Recorrente: | MASA-METALURGICA ARTISTICA SARL |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1507 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/08/16. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3. |