Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020312
Data do Acordão:11/08/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:O recurso contencioso interposto fora do prazo legal e de rejeitar liminarmente,desde que se revele logo a intempestividade.
Nº Convencional:JSTA00003378
Nº do Documento:SA119841108020312
Data de Entrada:02/03/1984
Recorrente:AUTO RECONSTRUTORA DO BARREIRO LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4497
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1.