Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025515
Data do Acordão:03/08/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:OFICIAL DO EXERCITO
INSTITUTO SUPERIOR MILITAR
ACADEMIA MILITAR
PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR
Sumário:Não viola o principio constitucional da igualdade nem o n. 3 do artigo 28 da Lei n. 29/82 (LDNFA) a não promoção de capitão oriundo do ISM a major fora das condições do artigo 3 do DL n. 239/77, de 8 de Junho, so aplicavel aos oficiais oriundos da Academia Militar que tenham sido incluidos na lista de oficiais a promover por escolha e não tenham sido promovidos por inexistencia de vaga.
Nº Convencional:JSTA00027455
Nº do Documento:SA119880308025515
Data de Entrada:11/03/1987
Recorrente:CLARO , RUI
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1262
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 239/77 DE 1977/06/08 ART3.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART28 N3.