Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0744/10
Data do Acordão:10/14/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário: Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que versa sobre questões sem especial relevo jurídico ou social, cujo grau de dificuldade não ultrapassa o comum e onde se não evidenciam interesses comunitários susceptíveis de legitimar a admissão do recurso.
Nº Convencional:JSTA000P12235
Nº do Documento:SA1201010140744
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE FERREIRA DE ZÊZERE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: