Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
II - Não se verifica oposição de julgados no caso de a diversidade das soluções jurídicas encontrada nos arestos em confronto não resultar de entendimento inconciliável quanto à mesma questão fundamental de direito, mas antes do enfrentamento de realidades fácticas distintas, que levaram à apreciação de questões jurídicas diversas à luz de normas também diversas.
III - As nulidades e as inconstitucionalidades assacadas ao acórdão recorrido são insusceptíveis de apreciação no âmbito do recurso por oposição de acórdãos.
