Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEFERIMENTO LIMINAR.
NULIDADE.
RECUSA DE ACEITAÇÃO DE REQUERIMENTO.
II - A relação dialéctica, nesse caso, estabelece-se entre a petição, e as características que encerra, e a decisão. Não faria qualquer sentido convidar-se o interessado, nesta fase, a pronunciar-se sobre algo que só ele trouxe para os autos.
III - A situação não se altera, no âmbito do contencioso administrativo, pelo facto de ter havido uma intervenção anterior do Magistrado do Ministério Público junto do tribunal; trata-se de uma particularidade do contencioso administrativo (eliminada na nova reforma) que faz preceder o despacho liminar do juiz da abertura de uma vista ao Ministério Público (art.º 42 da LPTA).
IV - Hoje (reforma do CPC/96) o indeferimento liminar não existe como regra geral sendo apenas admissível nos restritos termos do art.ºs 234, n.º 4 e 234-A, n.º 1, do CPC, tendo sido substituído por uma "Recusa da petição pela Secretaria" nos casos contemplados no art.º 474, com possibilidade de reclamação para o Juiz ao abrigo do n.º 1 do art.º 475 e de recurso do despacho judicial que a confirme, por força do n.º 2. Após o recebimento pela Secretaria seguir-se-á a citação oficiosa a que alude o n.º 1 do citado art.º 234.
V - Se a petição de recurso, houver, indevidamente, entrado no Tribunal em desrespeito pelas diversas alíneas do art.º 474 do CPC, a solução só pode ser a de essa omissão poder ser suprida pelo Juiz no despacho liminar.
VI - O Indeferimento liminar, contudo, concede ao interessado a possibilidade de apresentar nova petição nos termos dos art.ºs 234, parte final do n.º 1 e 476 do CPC.
CPC96 ART234 N4 ART234-A N1 ART474 ART475 N1 N2 ART476.
