Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005372
Data do Acordão:04/01/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
RECURSO CONTENCIOSO
CASO JULGADO
Sumário:Desde que a secção já em acórdão anterior se havia pronunciado sobre a inexistência de nulidades em processo disciplinar e qualificara os respectivos factos como infracções não tem de voltar a pronunciar-se a tal respeito no recurso interposto de nova decisão em que estavam em causa exclusivamente essas mesmas nulidades e qualificações por se terem excluído outras infracções que haviam determinado no seu anterior acórdão a anulação do primeiro despacho punitivo.
Nº Convencional:JSTA00025407
Nº do Documento:SA119600401005372
Data de Entrada:05/30/1958
Recorrente:TAVARES , ANTONIO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:43
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1958/04/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART20.
CPC39 ART501 PARÚNICO.
EDF43 ART18 ART19 ART21 ART22.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1945/05/11 IN BMJ N5 PAG112.