Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010449
Data do Acordão:11/09/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:REVOGAÇÃO DE ACTO TACITO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:O recurso contencioso em cuja pendencia foi revogado o acto recorrido perde o seu objecto e extingue-se por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00011038
Nº do Documento:SA119781109010449
Data de Entrada:02/08/1977
Recorrente:SERAFIM , JOAQUIM
Recorrido 1:MINEIC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1715
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEIC.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53.
CPC67 ART287 E ART663.
DL 132/70 DE 1970/03/30 ART13.